Processo físico
Disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 12/11/2014 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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