Processo físico
Determina o perdimento e a doação dos veículos apreendidos pelo DETRAN/SC e não reclamados no prazo de seis meses.
| Entrada | 15/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Edison Andrino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura