Processo físico
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 17.515, de 2018, que "Regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar (produtos artesanais), no Estado Santa Catarina".
| Entrada | 17/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jaksom Natal Castelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/08/2022
Folha de Distribuição
16/09/2022