Processo físico
Institui o Programa de Atendimento Especial às Mulheres e Crianças Vítimas de Violência Sexual.
| Entrada | 10/09/2003 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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