Processo físico

PL./0290.3/2013

Obriga a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em salas de cinema, aeroportos, portos, rodoviárias e terminais de ônibus, situados no Estado de Santa Catarina, e dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas, concessionárias e prestadoras de serviços públicos do Estado de Santa Catarina incluírem fotos nos boletos de cobrança, avisos e extratos. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0324.7/2013

Entrada 01/08/2013
Autoria Antonio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

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