Processo físico
Altera a Lei n. 12.864, de 12 de janeiro de 2004 e adota outras providências. (licenciamento ambiental da instalação de antenas de telecomunicação) ------------------------------------------------------------------------- Regime de Prioridade através do RQS/0145.6/06
| Entrada | 09/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Julio Garcia |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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