Processo físico

PL./0286.7/2016

Institui Área de Ocupação Urbana Consolidada no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

Entrada 13/09/2016
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura

  • Comissão de Turismo