Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro, nos Boletins de Ocorrência confeccionados no Estado de Santa Catarina, da indicação de violência contra idosos.
| Entrada | 21/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/08/2019
Parecer
28/08/2019
Folha Votação
03/09/2019
Resultado da Diligência
03/10/2019
Parecer
17/10/2019
Folha Votação
10/12/2019