Processo físico
Altera o art. 1º da Lei nº 15.164, de 2010. Apensado a este o PL./0298.0/2010
| Entrada | 05/08/2010 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merisio e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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