Processo físico

PL./0283.4/2016

Fica assegurada a prioridade de vagas, às pessoas com deficiência, nas escolas públicas do Estado próximas à residência dos mesmos.

Entrada 13/09/2016
Autoria Rodrigo Minotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência