Processo físico
Dispõe sobre a Taxa de Serviços Judiciais (TSJ) e adota outras providências.
| Entrada | 20/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/11/2018
Parecer
04/12/2018
Voto Vista
11/12/2018
Folha Votação
11/12/2018
Parecer
12/12/2018
Folha Votação
12/12/2018