Processo físico
Estabelece a obrigatoriedade das escolas estaduais comunicarem aos Juizados da Infância e do Adolescente, os casos de evasão escolar.
| Entrada | 24/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.