Processo físico
Regulamenta a comercialização, distribuição, utilização e envase de água mineral natural em sistema de vasilhame retornável com capacidade nominal de 10 (dez) e 20 (vinte) litros no Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 10/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
11/08/2022
Folha de Distribuição
22/08/2022