Altera a Lei nº 16.298, de 2013, que instituiu o Conselho Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CESIP) e estabeleceu outras providências, para o fim de incluir um representante da ACEST no referido Conselho. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0949.1/2018, APROVADO em 05/12/2018