Processo físico
Altera o art. 1º da Lei Promulgada nº 937, de 19 de novembro de 1963. (Município de Piçarras)
| Entrada | 22/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Constituição e Justiça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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