Processo físico
Altera a Lei nº 11.522, de 2000, que "Cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar e adota outras providências", para o fim de ampliar suas competências.
| Entrada | 13/09/2016 |
|---|---|
| Autoria | Patrício Destro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público