Processo físico
Acrescenta o inciso XIX no art. 6º da Lei nº 7.541, de 1988, que "Dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências", para o fim de isentar a taxa de revalidação da Carteira Nacional de Habilitação, às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.
| Entrada | 09/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Ada Faraco De Luca |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
09/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/08/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.151, de 12/08/2022
11/08/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/08/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/08/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
12/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz
22/08/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado à Gabinete Dep. Fabiano da Luz
22/08/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
22/08/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Fabiano da Luz
10/10/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
10/10/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
25/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
25/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
25/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Fim de Diligência por Decurso de Prazo
14/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Aguardando a manifestação do requerente
14/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Fabiano da Luz
14/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Recebido
15/12/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
16/12/2022
Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria
20/12/2022
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Retirado de tramitação de acordo com o art. 183 do Regimento Interno - Fim de Legislatura
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
21/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
05/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
16/01/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
16/01/2023
Coordenadoria de Documentação