Processo físico
Veda em todo Território de Santa Catarina, a vacinação compulsória contra a COVID-19, garante a livre locomoção dos não vacinados, assim como proíbe sanções aos servidores e agentes públicos do Estado que se recusarem a tomar a vacina.
| Entrada | 27/07/2021 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/07/2021
Documentos Anexados
24/08/2021
Parecer
07/12/2021
Folha Votação
07/12/2021
Termo de Remessa
07/12/2021
Requerimento
16/12/2021
Documentos Anexados
16/12/2021
Parecer
25/05/2022
Pedido de Vista
25/05/2022