Processo físico
Dispõe sobre a dispensa de servidores públicos estaduais voluntários em catástrofes naturais no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/08/2022 |
|---|---|
| Autoria | Jerry Comper |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público