Processo físico
Cria Escrivania de Paz no Município de Balneário Rincão.
| Entrada | 26/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
25/11/2020
Projeto Original
27/08/2020
Parecer
08/09/2020
Folha Votação
08/09/2020
Parecer
29/09/2020
Folha Votação
30/09/2020
Emenda
05/10/2020
Parecer
25/11/2020
Parecer
14/12/2020
Folha Votação
15/12/2020