Processo físico
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica.
| Entrada | 19/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
17ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em Turno Único
16/03/2021 às 14:00
3ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
16/03/2021 às 16:29