Processo físico

PL./0271.0/2016

Dispõe sobre o dever de os bancos estabelecidos em Santa Catarina oportunizarem o pagamento das faturas de consumo de concessionárias públicas de luz, água, telefonia e gás, pelos guichês de caixa de atendimento presencial existentes no interior de suas agências.

Entrada 13/09/2016
Autoria Roberto Salum
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 78ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    30/08/2017 às 14:00

  • 80ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    05/09/2017 às 14:00

  • 81ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    06/09/2017 às 14:00