Processo físico
Dispõe sobre a habitação e o trânsito de animais domésticos em condomínios.
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/08/2019
Parecer
23/09/2019
Folha Votação
24/09/2019
Parecer
21/10/2019
Folha Votação
02/12/2020
Parecer
09/12/2020
Emenda
25/03/2021
Parecer
11/05/2021
Folha Votação
26/05/2021
Parecer
31/08/2021
Folha Votação
31/08/2021
Termo de Remessa
31/08/2021