Processo físico
Assegura ao consumidor o direito de petição aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres, no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/07/2015 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018