Processo físico
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que "Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina", para instituir o Dia de Conscientização contra a Prática do Aborto.
| Entrada | 13/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
13/08/2019
Parecer
05/11/2019
Folha Votação
05/11/2019
Parecer
21/11/2019
Voto Vista
22/07/2020
Folha Votação
09/09/2020
Parecer
20/04/2021
Folha Votação
20/04/2021