Processo físico
Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", a fim de facultar ao contribuinte o recebimento, em seu domicílio, do documento de arrecadação para pagamento do imposto.
| Entrada | 06/11/2018 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
06/11/2018