Processo físico
Proíbe a aquisição de fogos de artifício e similares, e repasse de recursos com esta finalidade, por parte da Administração Pública estadual de Santa Catarina.
| Entrada | 03/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público