Processo físico
Dispõe sobre a exigência de Programa de Integridade para as pessoas jurídicas que firmem relação contratual de qualquer natureza com a Administração Pública do Estado de Santa Catarina em todas as esferas de poder e adota outras providências.
| Entrada | 07/08/2019 |
|---|---|
| Autoria | Romildo Titon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
07/08/2019
Parecer
12/08/2019
Folha Votação
14/08/2019
Resultado da Diligência
18/10/2019
Parecer
24/11/2020
Folha Votação
24/11/2020
Parecer
09/12/2020
Folha Votação
09/12/2020
Parecer
09/12/2020
Folha Votação
09/12/2020