Processo físico
Acrescenta o art.1-A na Lei nº 17.949, de 2020, que "Obriga a Agência de Fomento de Santa Catarina S.A. (BADESC), até dezembro de 2020, a direcionar os recursos remanescentes de sua linha de crédito prevista para este ano, para o financiamento do capital de giro das micro e pequenas empresas, dos microempreendedores individuais e dos empreendimentos de economia solidária, e adota outras providências".
| Entrada | 04/08/2020 |
|---|---|
| Autoria | Volnei Weber |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
05/08/2020
Parecer
26/08/2020
Folha Votação
01/09/2020
Parecer
06/10/2020
Folha Votação
27/10/2020
Resultado da Diligência
01/12/2020
Folha de Distribuição
10/02/2022
Requerimento
14/03/2022