Processo físico
Dispõe sobre a concessão de passe livre aos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina, em serviço, no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/08/2017 |
|---|---|
| Autoria | Natalino Lázare |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Emenda
08/05/2018