Processo físico
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de exame oftalmológico para todas as crianças que se matriculem na 1ª Série do Ensino Fundamental, nas escolas da rede pública estadual e particulares na forma que menciona, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/07/2015 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018