Processo físico
Declara de utilidade pública o Centro dos Direitos Humanos de Brusque.
| Entrada | 11/07/2006 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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