Processo físico
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que "Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência".
| Entrada | 29/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/07/2020
Parecer
01/12/2020
Folha Votação
01/12/2020
Parecer
05/07/2021
Folha Votação
03/08/2021
Resultado da Diligência
04/08/2021
Parecer
24/08/2021
Folha Votação
24/08/2021