Processo físico
Acrescenta § 7º ao art. 3º da Lei n. 11.481, de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC.
| Entrada | 29/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Nelson Goetten |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.