Processo físico
Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais n. 30, de 13 de setembro de 2000, e n. 37, de 12 de junho de 2002, e estabelece outras providências.
| Entrada | 22/06/2004 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
22/06/2004
Coordenadoria de Expediente
Autuado
23/06/2004
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. nº 5.294, de 22/06/2004
23/06/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/06/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/06/2004
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2004
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/06/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Herneus de Nadal
24/06/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhada ao Gabinete Dep. Herneus de Nadal
24/06/2004
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Recebido
24/06/2004
Gabinete Dep. Herneus de Nadal
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/06/2004
Gabinete Dep. Herneus de Nadal Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/06/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Herneus de Nadal FAVORÁVEL
29/06/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/06/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
29/06/2004
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
29/06/2004
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/06/2004
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
29/06/2004
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
29/06/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Antônio Carlos Vieira
06/07/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhada ao Gabinete Dep. Antônio Carlos Vieira
06/07/2004
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Antônio Carlos Vieira
Recebido
06/07/2004
Gabinete Dep. Antônio Carlos Vieira
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
04/08/2004
Gabinete Dep. Antônio Carlos Vieira Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
04/08/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Antônio Carlos Vieira FAVORÁVEL
04/08/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
04/08/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
04/08/2004
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
04/08/2004
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
04/08/2004
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
11/08/2004
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
11/08/2004
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Francisco de Assis Kuster
17/08/2004
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhada ao Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster
17/08/2004
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster
Recebido
17/08/2004
Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Public.
01/09/2004
Gabinete Dep. Francisco de Assis Kuster Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
01/09/2004
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Francisco de Assis Kuster FAVORÁVEL
01/09/2004
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
14/09/2004
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Secretário Executivo resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à Tramitação
14/09/2004
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhada à Coordenadoria das Comissões
14/09/2004
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
16/09/2004
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Divisão de Expediente
16/09/2004
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
16/09/2004
Coordenadoria de Expediente
Pauta para Ordem do Dia
07/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 74ª Sessão Ordinária
07/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
13/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 74ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
26/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 78ª Sessão Ordinária - Providencie-se
26/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
03/11/2004
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. nº 5.334
20/10/2004
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 13.120/2004
09/11/2004
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 17.514
10/11/2004
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
11/11/2004
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
11/11/2004
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
11/11/2004
Coordenadoria de Documentação