Leitura no Expediente

20/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Autuado

21/08/2003

Coordenadoria de Expediente

À Publicação

21/08/2003

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

21/08/2003

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

Recebido

21/08/2003

Coordenadoria das Comissões

Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

21/08/2003

Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

Recebido

21/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça

Tramitação abrevida por decisão da reunião de Líderes

14/12/2004

Coordenadoria de Expediente

Incluído na Ordem do Dia

14/12/2004

Coordenadoria de Expediente

Discussão e Votação em Turno ÚNICO

14/12/2004

Coordenadoria de Expediente

Aprovado na 30ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

14/12/2004

Coordenadoria de Expediente

Votação da Redação Final

14/12/2004

Coordenadoria de Expediente

Aprovada a Redação Final - Providencie-se

14/12/2004

Coordenadoria de Expediente

Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção

12/01/2005

Coordenadoria de Expediente

Transformado na Lei n° 13.320/2005

20/01/2005

Coordenadoria de Expediente

Diário Oficial n° 17.562

20/01/2005

Coordenadoria de Expediente

Publicação da Redação Final - D.A. nº 5.373, de 25/01/2005

14/12/2004

Coordenadoria de Expediente

Encaminhado à Divisão de Documentação

01/02/2005

Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

Recebido

01/02/2005

Coordenadoria de Documentação

Arquivado

01/02/2005

Coordenadoria de Documentação