Processo físico
Altera o art. 4º da Lei nº 16.803, de 16 de dezembro de 2015.
| Entrada | 23/10/2018 |
|---|---|
| Autoria | Tribunal de Justiça do Estado |
| Procedência | Judiciário |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/10/2018
Parecer
20/11/2018
Folha Votação
20/11/2018
Parecer
05/12/2018
Folha Votação
05/12/2018
Parecer
11/12/2018
Folha Votação
11/12/2018