Processo físico
Institui a Indenização de Enfrentamento a COVID-19 - IECOV-19, aos Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Santa Catarina potencialmente expostos a COVID-19 e adota outras providências.
| Entrada | 28/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Coronel Mocellin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
28/07/2020
Parecer
11/08/2020
Folha Votação
18/08/2020
Resultado da Diligência
18/09/2020
Parecer
12/04/2021
Folha Votação
13/04/2021