Processo físico

PL./0253.9/2018

Institui o Código de Vigilância Sanitária do Estado e estabelece outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0094.1/2022

Entrada 23/10/2018
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Saúde

  • Comissão de Turismo

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação