Processo físico
Altera o art. 2º da Lei nº 10.220, de 1996, que institui o Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina (FUPESC), altera a Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, e estabelece outras providências.
| Entrada | 23/10/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/10/2018