Processo físico
Dispõe sobre o cadastro de pessoas que adquirirem tintas em embalagens do tipo aerossol no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 01/07/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gean Loureiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Saúde