Processo físico

PL./0251.7/2022

Institui o Programa de Prevenção e Conscientização à Violência Doméstica e adota outras providências.

Entrada 13/07/2022
Autoria Ada Faraco De Luca
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Direitos Humanos e Família