Processo físico

PL./0249.2/2008

Autoriza o Poder Executivo a conceder os benefícios que especifica e adota outras providências.

Entrada 06/08/2008
Autoria Antônio Aguiar
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura