Processo físico

PL./0248.1/2012

Proíbe a venda de rifas e afins, por crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. ______________________________________ REGIME DE PRIORIDADE - através do RQS/1208/13

Entrada 17/07/2012
Autoria Silvio Dreveck
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação PRIORIDADE
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente

  • Comissão de Educação e Cultura