Processo físico
Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 14.142, de 2007.
| Entrada | 05/08/2008 |
|---|---|
| Autoria | Jailson Lima da Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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