Processo físico
Altera a Lei nº 17.515, de 2018, que regulamenta a atividade de inspeção e comercialização de produtos de origem animal e vegetal para estabelecimentos de pequeno porte e agroindústria familiar (produtos artesanais), no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Em tramitação |
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Projeto Original
15/07/2020
Requerimento
19/08/2020
Parecer
10/08/2020
Folha Votação
11/08/2020
Documentos Anexados
16/10/2020
Parecer
02/12/2020
Folha Votação
09/12/2020
Parecer
19/05/2021
Folha Votação
19/05/2021