Processo físico
Dispõe sobre a prioridade para atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal (IML), e adota outras providências.
| Entrada | 17/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Segurança Pública
Comissão de Direitos Humanos e Família