Processo físico

PL./0245.9/2006

Altera Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e adota outras providências.

Entrada 27/06/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • 27ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    25/07/2006 às 14:00