Processo físico
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º e dá nova redação ao art. 4º, da Lei n° 13.120, de 2004.
| Entrada | 09/07/2013 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação