Processo físico

PL./0244.8/2013

Acrescenta parágrafo único ao art. 2º e dá nova redação ao art. 4º, da Lei n° 13.120, de 2004.

Entrada 09/07/2013
Autoria Sargento Amauri Soares
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação