Processo físico
Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, bem como participe de medidas de conscientização.
| Entrada | 30/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
30/06/2021
Parecer
12/07/2021
Folha Votação
13/07/2021
Resultado da Diligência
02/09/2021
Parecer
14/09/2021
Folha Votação
14/09/2021
Em Diligência
14/09/2021
Resultado da Diligência
22/09/2021
Parecer
05/10/2021
Folha Votação
05/10/2021
Em Diligência
06/10/2021
Resultado da Diligência
12/11/2021
Parecer
08/03/2022
Folha Votação
08/03/2022
Termo de Remessa
08/03/2022